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O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (22), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na prefeitura de Itaparica, sob a administração de Raimundo Nonato da Hora Filho (PSD), em razão da omissão de cobrança de multas impostas pela Corte, entre os exercícios financeiros de 2007 e 2013. O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, determinou a devolução ao erário municipal, aos ex-prefeitos, Cláudio da Silva Neves (01/01/05 a 09/09/07 e 02/10/07 a 31/12/08) e Vicente Gonçalves da Silva (01/01/09 a 31/12/12), a quantia individual de R$ 5.580 milhões, o que totaliza o montante de R$ 11,161 milhões. A relatoria ressaltou ainda que é da obrigação do atual gestor realizar as cobranças das determinações impostas pelo tribunal. O não recolhimento das sanções nos prazos devidos ao erário, poderá implicar em inscrição dos débitos na Dívida Ativa municipal. Ainda cabe recurso à decisão.
