A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um novo recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Ministério da Casa Civil.
Na ação, protocolada na última quarta-feira (23) à noite, a AGU pede que Mendes reveja sua decisão ou remeta o caso ao plenário da Corte.
Na semana passada, o ministro do STF atendeu a um pedido liminar do PPS e do PSDB.
Em seu despacho, Mendes disse que a nomeação de Lula para o cargo de ministro teve o objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro (responsável pelas investigações da Lava Jato em primeira instância) para investigá-lo.
Na petição da AGU, o órgão rebateu as afirmações de Mendes sobre suposta intenção do governo de nomear Lula para beneficiá-lo.
Para a Advocacia-Geral da União, o entendimento do ministro é equivocado, partindo da premissa de que o STF seria um lugar para proteção contra impunidade.
O órgão também ressaltou que não há nenhum tipo de impedimento legal para que Lula assuma o cargo.
"A jurisprudência dessa Suprema Corte vem sendo alicerçada no sentido de que a mera existência de investigação ou ação penal em curso não configura causa a obstar o ingresso.
Isto, firme no princípio constitucional da presunção de inocência", sustenta a AGU. Metro1.
