A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer procedente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.720/BA, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a pedido da OAB-BA, contra o aumento das taxas judiciárias cobradas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
Na prática, isso significa um passo considerável rumo à democratização de acesso à Justiça no estado.
No relatório da PGR consta que “a majoração exorbitante das custas judiciais, sem correspondente incremento no custo da contraprestação estatal, restringe o acesso de muitos ao Poder Judiciário e revela-se incompatível com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade”.
Em outro trecho do documento, é declarado que as custas devem ter um limite máximo razoável, sob pena de inviabilizar, em decorrência da quantia cobrada, o acesso de muitos ao Judiciário, ofendendo a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.
O caso foi concluso ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que fará o exame do pedido cautelar e deverá pedir pauta para o julgamento no STF. Política Livre.
